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magistradosFotoEm acórdão da lavra do Desembargador Federal do Trabalho Gerson de Oliveira Costa Filho, publicado dia 11 de agosto de 2016, o Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região (MA) declarou a competência da Justiça do Trabalho para “a cobrança dos honorários de advogado autônomo em desfavor de seus clientes.”

A decisão foi proferida no julgamento de Recurso Ordinário interposto contra decisão de 1o grau que havia declarado a incompetência da Justiça do Trabalho para o feito e determinado a remessa dos autos para a Justiça estadual para o processamento da ação de execução de honorários.

 

No Acórdão, o Relator Gerson Costa Filho assinalou que “o advogado exerceu atividade em que se exige prestação de trabalho humano, em nome do cliente, colocando sua força de trabalho em defesa dos interesses deste, onde os honorários advocatícios correspondem a uma contraprestação pecuniária com status alimentar.

De acordo com o art. 22 do Estatuto da OAB: A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Os honorários contratuais, que são aqueles cuja cobrança se referem estes autos, não se confundem com os sucumbenciais. Os contratuais ou convencionais são pactuados, por meio de contrato, entre o cliente e o advogado. Já os sucumbenciais são pagos pela parte que sucumbiu (parte perdedora) ao advogado da parte vencedora.

No presente caso, extrai-se dos autos, que foi realizado acordo entre o cliente e a parte contrária, não tendo o executado realizado o pagamento dos honorários contratuais firmados com o exeqüente através do contrato de honorários ...

Entretanto, pelas disposições do § 4o do art. 24 do Estatuto da OAB, ainda que seja feito acordo entre as partes, os honorários do advogado não ficam prejudicados, devendo o cliente realizar o pagamento ao advogado.

Assim estabelece o referido artigo:

Art. 224, § 4o, Estatuto OAB: O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

Cabe ao advogado, portanto, cobrar os honorários devidos, ainda que tenha havido acordo entre o cliente e a outra parte. A aludida cobrança, cuja obrigação decorre de relação de trabalho, uma vez constatado que este contrato de honorários envolve trabalho humano prestado pessoalmente, colocando o advogado sua força de trabalho em defesa dos interesses do cliente, é de

competência desta Especializada.

Evidencia-se, pois, a competência da Justiça do Trabalho para a cobrança dos honorários de advogado autônomo em desfavor de seus clientes.”

(Processo TRT-RO N. 0016599-88.2014.5.16.0022)

Clique aqui para baixar o acórdão completo

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