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magistradosFotoEm acórdão da lavra do Desembargador Federal do Trabalho Gerson de Oliveira Costa Filho, publicado dia 11 de agosto de 2016, o Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região (MA) declarou a competência da Justiça do Trabalho para “a cobrança dos honorários de advogado autônomo em desfavor de seus clientes.”

A decisão foi proferida no julgamento de Recurso Ordinário interposto contra decisão de 1o grau que havia declarado a incompetência da Justiça do Trabalho para o feito e determinado a remessa dos autos para a Justiça estadual para o processamento da ação de execução de honorários.