Avaliação do Usuário

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa
 
Pin It

REGIMENTO INTERNO DA ACADEMIA MARANHENSE DE LETRAS JURÍDICAS

SUMÁRIO

Art. 1º....................................................................................................................

Capítulo I – Do Quadro Associativo – art. 2º ao art. 10.........................................

Capítulo II – art. 11 ao art. 30................................................................................

          Seção I – Da Administração e da Organização – art. 11............................

          Seção II – Da Assembleia Geral – art. 12 ao art. 18...................................

          Seção III – Da Diretoria – art. 19 ao art. 23.................................................

          Seção IV – Do Presidente – art. 24.............................................................

          Seção V – Do Vice-Presidente – art. 25......................................................

          Seção VI – Do Diretor-Secretário – art. 26..................................................

          Seção VII – Do Diretor-Financeiro – art. 27................................................

          Seção VIII – Do Conselho Fiscal – art. 28 e art. 29....................................

          Seção IX – Da Comissão de Cultura e de Eventos – art. 30......................

Capítulo III – Do Patrimônio – art. 31 e art. 32......................................................

Capítulo IV – Da Dissolução da Academia – art. 33..............................................

Capítulo V – Das Disposições Finais – art. 34 ao art. 45......................................

 

 

Art. 1° A Academia Maranhense de Letras Jurídicas – AMLJ, que tem por objetivo o estudo do Direito em todos os seus ramos e o aperfeiçoamento e a difusão das letras jurídicas, respeitadas claramente as linhas doutrinárias de seu Estatuto, funcionará de acordo com este Regimento Interno.

 

CAPÍTULO I

DO QUADRO ASSOCIATIVO

Art. 2° O quadro associativo da Academia é formado por 40 (quarenta) Membros Efetivos, denominados Acadêmicos, dentre estes já os fundadores, podendo admitir ainda sócios Honorários, Beneméritos e Correspondentes.

Art. 3° Ocorrida a vacância de uma Cadeira da Academia, o Presidente comunicará tal fato na Assembleia Geral imediatamente seguinte, na qual será deliberado a respeito da publicação de edital, com a abertura de prazo para as inscrições, que será de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis.

§ 1° O referido edital será publicado em jornal de ampla circulação.

§ 2° Poderão se inscrever bacharéis em Direito, nascidos ou radicados no Maranhão, de ambos os sexos, reconhecidos pela conduta ilibada e notável saber jurídico, e que contribuíram para o estudo do Direito, o aperfeiçoamento ou a difusão das letras jurídicas.

§ 3° A inscrição do candidato será realizada mediante o envio de carta à sede da Academia, demonstrando o preenchimento dos requisitos exigidos e instruída com cópia do seu currículo, devidamente comprovado, notadamente os seus trabalhos jurídico-científicos, considerados em condições de colaborar com a cultura jurídica brasileira.

Art. 4° Após o prazo fixado no edital, o Presidente da Academia formará uma Comissão composta por 03 (três) Acadêmicos, que elaborará um relatório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, indicando os candidatos inscritos aptos a concorrer, além das suas atividades desenvolvidas, o qual será encaminhado aos demais Acadêmicos, e disponibilizado ao candidato, se o requerer.

Parágrafo único. A Academia fornecerá aos candidatos inscritos aptos a concorrer publicação com os dados pessoais dos Acadêmicos.

Art. 5° A Academia se reunirá em Assembleia Geral, com a presença de, no mínimo, 10 (dez) Acadêmicos, para, em escrutínio secreto, eleger o novo Membro Efetivo, considerando-se eleito o candidato que obtiver a maioria de votos dos presentes.

§ 1° O Membro Efetivo que estiver impossibilitado de estar presente à Assembleia Geral poderá enviar seu respectivo voto em carta fechada, dirigida ao Presidente da Academia, nela constando sua identificação e assinatura em sobrecarta.

§ 2° Havendo empate entre os candidatos mais votados, far-se-á nova eleição com somente estes, imediatamente, na mesma Assembleia Geral.

§ 3° O candidato eleito somente será considerado Membro Efetivo após a sua posse, que será marcada em acordo com a Diretoria da Academia.

§ 4° Se o candidato eleito, convidado a tomar posse, assim não o fizer, dentro de 90 (noventa) dias, sem apresentar justificativa plausível, considerar-se-á prejudicada sua eleição, abrindo-se novo processo eleitoral, não sendo mais permitida, para essa nova eleição, a inscrição do referido candidato.

Art. 6° A Academia contará com Membros Honorários, Beneméritos e Correspondentes, cuja indicação e aprovação serão realizadas em Assembleia Geral, com a presença de, no mínimo, 10 (dez) Acadêmicos, considerando-se aprovada a indicação que obtiver a maioria dos votos dos presentes.

§ 1° Os Membros Honorários são pessoas que tenham prestado notório serviço à cultura jurídica ou à sua difusão; os Membros Beneméritos são aqueles que tenham auxiliado de forma relevante a Academia; e os Membros Correspondentes são juristas de reconhecido mérito, nacionais ou estrangeiros.

§ 2° A aludida indicação será feita por, no mínimo, 03 (três) Acadêmicos, estando presentes em Assembleia Geral, sendo admitida a representação por procuração a outro Acadêmico.

Art. 7° São prerrogativas, direitos e deveres dos Membros Efetivos da Academia, além dos que decorrem de sua condição:

I - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II - Usar as insígnias e o título acadêmico;

III - Zelar pelo bom nome da Academia e pela dignidade da investidura;

IV - Comparecer às Assembleias Gerais, quando convocados;

V - Ter voz e voto nas Assembleias Gerais;

VI - Acatar as decisões das Assembleias Gerais, bem como da Diretoria;

VII - Votar e ser votado para cargos de Direção;

VIII - Desempenhar com zelo os mandatos ou encargos que lhes forem confiados por eleição ou designação;

IX - Participar das atividades e eventos patrocinados pela Academia;

X - Emprestar a cooperação moral, material e intelectual ao Sodalício; e

XI - Manter atualizado, nos registros da Academia, seu dados pessoais.

Art. 8° São prerrogativas, direitos e deveres dos demais membros da Academia, além dos que decorrem de sua condição:

I - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II - Zelar pelo bom nome da Academia;

III - Acatar as decisões das Assembleias Gerais, bem como da Diretoria;

IV - Participar das atividades e eventos patrocinados pela Academia;

V - Emprestar a cooperação moral, material e intelectual ao Sodalício; e

VI - Manter atualizado, nos registros da Academia, seu dados pessoais.

Art. 9° Poderá pedir exoneração da Academia qualquer membro que nela não tenha mais interesse em permanecer, bastando, para tanto, que encaminhe aviso escrito à Diretoria, hipótese em que o pleito será homologado pelo Presidente, sem necessidade de votação pela Assembleia Geral.

Art. 10. Será excluído da Academia, mediante aprovação em Assembléia Geral Extraordinária, convocada especificamente para esse fim, o membro que deixar de cumprir as normas do Estatuto e do presente Regimento Interno, considerando-se excluído mediante a obtenção de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos dos Acadêmicos, permitida também a votação por carta.

§ 1° Tomando conhecimento do descumprimento às referidas normas, o Presidente baixará uma portaria, que imputará, pormenorizadamente, os fatos violadores, designando, ainda, uma Comissão de 03 (três) Acadêmicos, a qual ficará incumbida de elaborar relatório acerca de tais fatos, que será submetido à apreciação dos Membros Efetivos na Assembleia Geral Extraordinária.

§ 2° A referida Comissão citará o Acadêmico para ofertar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, podendo juntar documentos e arrolar testemunhas. Em seguida, a Comissão ouvirá, se for o caso, as testemunhas citadas na aludida portaria e, logo após, as da defesa, isto no prazo de 30 (trinta) dias. Logo após, o Acadêmico terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar suas alegações finais, concluindo depoisa Comissão o seu relatório fundamentado em mais 10 (dez) dias.

 

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

DA ADMINISTRAÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 11. São órgãos diretivos da Academia:

I - Assembleia Geral;

II - Diretoria; e

III - Conselho Fiscal.

§ 1° Nenhum membro da Academia poderá receber, a qualquer título, remuneração ou honorários por serviços prestados à própria Academia.

§ 2° Os Membros Efetivos da Academia, inclusive os intregrantes da Diretoria, não respondem pelas obrigações legitimamente contraídas em seu nome, expressa ou tacitamente, por parte de seus representantes, sendo as ditas obrigações satisfeitas apenas pelos bens sociais.

 

SEÇÃO II

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 12. A Assembleia Geral é o órgão deliberativo, consultivo e soberano da Academia e compõe-se dos Membros Efetivos, cabendo-lhes o direito à voz e ao voto individual, sendo admitida a representação por procuração a outro Acadêmico.

Parágrafo único. As Assembleias Gerais serão dirigidas pelo Presidente da Diretoria, auxiliado pelo Diretor-Secretário, sendo convocadas por aquele, com antecedência de, no mínimo, 05 (cinco) dias corridos, com a comunicação a todos os Membros Efetivos, por carta, e-mail ou jornal de ampla circulação.

Art. 13. Compete privativamente à Assembleia Geral:

I - Eleger a Diretoria;

II - Aprovar a admissão de novos membros;

III - Deliberar sobre assuntos gerais da Academia; e

IV - Apreciar os casos omissos no Estatuto e no presente Regimento Interno, após deliberação pela Diretoria da Academia.

Parágrafo único. Para as deliberações, será necessária a presença de, no mínimo, 10 (dez) Membros Efetivos, sendo estas consideradas aprovadas se obtiverem a maioria dos votos dos presentes.

Art. 14. A Assembleia Geral reunir-se-á:

I - Mensalmente, para deliberar sobre assuntos gerais da Academia; e

II - Bienalmente, para a eleição da sua Diretoria.

Art. 15. As Assembleias Gerais serão realizadas às 18 horas da primeira sexta-feira útil de cada mês.

§ 1° Não se realizando, por qualquer motivo, a sessão, a mesma será transferida para a sexta-feira subsequente, no aludido horário.

§ 2° As sessões serão públicas, todavia, se o assunto assim exigir, as mesmas poderão ser secretas, a critério do Presidente ou da maioria dos Acadêmicos presentes.

Art. 16. A Academia realizará sessões especiais visando a recepção de novos Acadêmicos, para conferências, celebração de convênios, seminários, prestação de homenagens, de acordo com o que for decidido pela Diretoria ou pela Assembleia Geral.

Parágrafo único. As sessões de posse da nova Diretoria serão solenes e especiais.

Art. 17. A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada pelo Presidente ou por requerimento de, no mínimo, 10 (dez) Membros Efetivos, dirigido ao Presidente da Diretoria, para discutir e votar matéria urgente.

Parágrafo único. O requerimento formulado pelos Acadêmicos pode ser apresentado em Assembleia Geral.

Art. 18. Compete privativamente à Assembleia Geral Extraordinária:

I - Alterar o Estatuto, inclusive no tocante à Administração, e Aprovar e Alterar o Regimento Interno;

II - Eleger a Diretoria, em caso de renúncia coletiva;

III - Deliberar sobre a alienação de bens da Academia;

IV - Aprovar a exclusão de membro; e

V - Aprovar a Dissolução da Academia.

Parágrafo único. Para as deliberações constantes dos incisos I e II, será necessária a presença de, no mínimo, 10 (dez) Membros Efetivos, sendo estas consideradas aprovadas se obtiverem a maioria dos votos dos presentes. Para as demais deliberações, a aprovação está condicionada à obtenção de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos dos Acadêmicos.

 

SEÇÃO III

DA DIRETORIA

Art. 19. A Diretoria da Academia será composta por:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Diretor-Secretário; e

IV - Diretor-Financeiro. 

Art. 20. A Diretoria é responsável pela Administração da Academia e de seus bens e reunir-se-á quinzenalmente, com a maioria ou a totalidade de seus membros, em caráter ordinário e, extraordinariamente, todas as vezes que for convocada pelo seu Presidente.

§ 1° As reuniões da Diretoria serão realizadas às 17 horas da primeira e da terceira sexta-feira útil de cada mês.

§ 2° Não se realizando, por qualquer motivo, a sessão, a mesma será transferida para a sexta-feira subsequente, no aludido horário.

§ 3° As sessões serão públicas, todavia, se o assunto assim exigir, as mesmas poderão ser secretas, a critério do Presidente ou da maioria dos Diretores presentes.

Art. 21. A Diretoria será eleita mediante voto secreto, para mandato de 02 (dois) anos, com direito a somente uma reeleição.

Art. 22. O Presidente da Academia publicará edital com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, por carta, e-mail ou jornal de ampla circulação, no qual convocará Assembleia Geral para a escolha da nova Diretoria.

§ 1° O Membro Efetivo que estiver impossibilitado de estar presente à Assembleia Geral poderá enviar seu voto em carta fechada, dirigida ao Presidente da Academia, nela constando sua identificação e assinatura em sobrecarta.

§ 2° Havendo empate entre os candidatos, tem-se por eleito o Membro Efetivo mais antigo e, perdurando o empate, o mais idoso.

§ 3° Ocorrendo vaga de qualquer dos membros da Diretoria, procede-se à respectiva eleição, salvo se esta ocorrer nos últimos 03 (três) meses de mandato. Nesta hipótese, os dirigentes remanescentes proverão as vagas em consenso, para completar o período.

§ 4° A posse da Diretoria será realizada em Assembleia Geral marcada para o primeiro dia útil do seu mandato.

Art. 23. A renúncia coletiva impõe a renovação de toda a Diretoria.

§ 1° Nessa hipótese, assumirá a Presidência o Acadêmico mais antigo, que nomeará auxiliares e fará a convocação da Assembleia Geral Extraordinária para eleger a nova Diretoria, que completará o mandato.

§ 2° Se mais de um Acadêmico tiver a mesma antiguidade, assumirá a Presidência o mais idoso.

§ 3° Na hipótese da renúncia ocorrer nos últimos 03 (três) meses do mandato, não haverá eleição e o Presidente nomeará os demais membros da Diretoria para completar o período.

 

SEÇÃO IV

DO PRESIDENTE

Art. 24. Compete ao Presidente:

I - Cumprir e fazer cumprir os preceitos estatuários e regimentais, bem como as decisões tomadas pela Diretoria e pela Assembleia Geral;

II - Representar a Academia, seja judicial ou extrajudicialmente, ativa ou passivamente;

III - Convocar e presidir as sessões e reuniões da Diretoria da Academia, e as Assembleias Gerais, exercendo o poder de controle sobre elas;

IV - Rubricar os livros da Academia e assinar com o Diretor-Secretário as atas aprovadas e despachar o expediente;

V - Assinar, com o Secretário Geral, os diplomas;

VI - Nomear comissões e dissolvê-las, ouvida a Diretoria;

VII - Designar Acadêmicos para representar a Academia em solenidade e para a recepção dos membros eleitos;

VIII - Apresentar Relatório anual de sua gestão;

IX - Autorizar despesas extraordinárias, submetendo-as, em seguida, à aprovação da Diretoria, visando, juntamente com o Diretor-Financeiro, os seus respectivos documentos; e

X - Solucionar os casos omissos no Estatuto e no presente Regimento, submetendo-os, em seguida, à aprovação pela Assembleia Geral.

Parágrafo único. Ao Presidente, além do direito de sufrágio na qualidade de Acadêmico, compete-lhe o voto de qualidade, nas deliberações ordinárias.

 

SEÇÃO V

DO VICE-PRESIDENTE

Art. 25. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos ou faltas, bem como auxiliá-lo na administração da Academia.

 

SEÇÃO VI

DO DIRETOR-SECRETÁRIO

Art. 26. Compete ao Diretor-Secretário:

I - Dirigir os trabalhos de Secretaria;

II - Organizar e ter sob sua guarda os documentos da Academia;

III - Redigir e enviar todas as correspondências;

IV - Ter sob sua guarda todos os livros de atas;

V - Secretariar todas as reuniões da Academia, lavrando e assinando, juntamente com o Presidente, as suas atas; e

VI - Assinar, com o Presidente, os diplomas.

 

SEÇÃO VII

DO DIRETOR-FINANCEIRO

Art. 27. Compete ao Diretor-Financeiro:

I - Supervisionar os trabalhos da Tesouraria, tendo, sob sua guarda, os bens e títulos que constituam o patrimônio da Academia, assim como os bens que venham a ser doados para a instituição de prêmios;

II - Ter sob sua guarda o livro-caixa;

III - Receber as contribuições, doações e eventuais rendas da Academia;

IV - Assinar, conjuntamente com o Presidente da Diretoria, os cheques e demais papéis relativos à movimentação de valores;

V - Proceder aos pagamentos autorizados pela Diretoria;

VI - Auxiliar o Presidente na elaboração do Relatório anual de gestão; e

VII - Apresentar à Diretoria, em Assembleia, a previsão orçamentária e o plano de ações voltadas para o exercício seguinte.

 

SEÇÃO VIII

DO CONSELHO FISCAL

Art. 28. O Conselho Fiscal, eleito nas mesmas condições insertas no art. 22, é composto por 03 (três) Acadêmicos, que elegem seu Presidente, sendo o órgão responsável pela fiscalização da administração financeira e patrimonial da Academia, cabendo-lhe a apreciação do Relatório anual da Diretoria e decidir sobre a aprovação ou não das Contas, bem como sobre a previsão orçamentária e o plano de ações voltadas para o exercício seguinte.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á anualmente para a apreciação das contas da Diretoria, bem como sobre a previsão orçamentária e o plano de ações voltadas para o exercício seguinte, e extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela própria Diretoria.

Art. 29. A eleição do Conselho Fiscal far-se-á conjuntamente com a da Diretoria, coincidindo, também, a posse de ambos.

 

SEÇÃO IX

DA COMISSÃO DE CULTURA E DE EVENTOS

Art. 30. À Comissão de Cultura e de Eventos da Academia, composta por 03 (três) Acadêmicos, indicados pela Diretoria, compete a preparação e a execução das atividades culturais e dos eventos da Academia, bem como a publicação da sua revista.

Parágrafo único. O Presidente da Comissão será escolhido pelos seus próprios integrantes.

 

CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO

Art. 31. O patrimônio da Academia é constituído de:

I - Doações;

II - Dotações orçamentarias do Poder Público; e

III - Rendas auferidas.

Parágrafo único. Toda receita será direcionada, exclusivamente, para a Academia, na consecução dos seus objetivos, e qualquer alienação de bens deverá ser, previamente, aprovada por uma Assembleia Geral Extraordinária, convocada especialmente para tal finalidade, com sua aprovação condicionada à obtenção de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos dos Acadêmicos.

Art. 32. A anuidade da Academia será definida na primeira Assembleia Geral de cada ano, podendo ser parcelada.

 

CAPÍTULO IV

DA DISSOLUÇÃO DA ACADEMIA

Art. 33. A Academia poderá ser dissolvida através de uma Assembleia Geral Extraordinária, convocada especificamente para tal finalidade, restando aprovada mediante a obtenção de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos dos Acadêmicos.

Parágrafo único. Aprovada a dissolução da Academia, todos os bens da mesma serão destinados à Academia Brasileira de Letras Jurídicas.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 34 A Academia tem caráter puramente cultural, não sendo permitido o seu envolvimento em temas de política partidária.

Art. 35. Cada Cadeira terá um Patrono, que será escolhido pelo seu 1° ocupante, dentre maranhenses que tenham se notabilizado no culto e no exercício do Direito, engrandecendo a cultura jurídica do Estado.

Parágrafo único. A qualidade do patrono é imutável, mesmo que haja mudança de ocupante.

Art. 36. Excepcionalmente, por manifestação da maioria absoluta dos Acadêmicos, será permitida a troca ou a permuta da Cadeira.

Art. 37. A Academia adotará, como distintivo, um livro aberto, com uma balança no centro, circundado por 02 (dois) ramos de louro, e tendo em volta o nome “Academia Maranhense de Letras Jurídicas”.

Art. 38. O Colar Acadêmico, que obedecerá a modelo aprovado, deverá ser usado pelos Acadêmicos em sessões solenes.

Art. 39. A Academia terá, em sua sede, galerias de fotos dos Patronos, dos Presidentes e dos Acadêmicos falecidos.

Art. 40. Para o desempenho de determinadas funções, segundo os fins da Academia, o Presidente poderá, a qualquer tempo, sempre que necessário, nomear e compor comissões, definitivas ou temporárias, assim como dissolvê-las, substituí-las e alterar-lhes a composição.

 

Art. 41. Por proposta de qualquer Acadêmico, será feito o registro em ata de qualquer fato relativo às letras jurídicas, bem como pedido de justificação de ausência, voto de congratulações, pesar e qualquer outro assunto de interesse da Academia.

 

Art. 42. Havendo reforma do Estatuto da Academia, será reformado o presente Regimento Interno, se for o caso, para sua adaptação aos dispositivos alterados.

 

Art. 43. Haverá, todos os anos, recesso das atividades acadêmicas nos meses de janeiro e dezembro.

 

Art. 44. Os casos omissos no presente Regimento serão deliberados pela Diretoria da Academia, sujeitas suas decisões a referendo da Assembleia Geral.

         

Art. 45. O presente Regimento, uma vez aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, entrará em vigor na data do seu registro em cartório.

Pin It

Adicionar comentário


Código de segurança
Atualizar