Avaliação do Usuário

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa
 
Pin It

ESTATUTO DA

ACADEMIA MARANHENSE DE LETRAS JURÍDICAS

 

SUMÁRIO

Capítulo I – Da Denominação, da Natureza Jurídica e dos Objetivos – art. 1º e art. 2º

Capítulo II – Do Quadro Associativo – art. 3º ao art. 7º..

Capítulo III – art. 8º ao art. 22

            Seção I – Da Administração e da Organização – art. 8º

            Seção II – Da Assembleia Geral – art. 9º ao art. 13.

            Seção III – Da Diretoria – art. 14 ao art. 16

            Seção IV – Do Presidente – art. 17

            Seção V – Do Vice-Presidente – art. 18

            Seção VI – Do Diretor-Secretário – art. 19

            Seção VII – Do Diretor-Financeiro – art. 20

            Seção VIII – Do Conselho Fiscal – art. 21

            Seção IX – Da Comissão de Cultura e de Eventos – art. 22

Capítulo IV – Do Patrimônio – art. 23

Capítulo V – Da Dissolução da Academia – art. 24.

Capítulo VI – Das Disposições Finais – art. 25 ao art. 31

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, DA NATUREZA JURÍDICA E DOS OBJETIVOS

Art. 1° A Academia Maranhense de Letras Jurídicas – AMLJ, fundada em 22 de fevereiro de 1986, é uma associação civil de fins não econômicos e caráter perpétuo, com objetivos estritamente culturais e científicos, constituída por bacharéis em Direito, nascidos ou radicados no Maranhão, de ambos os sexos, reconhecidos pela conduta ilibada e notável saber jurídico, regendo-se pelo presente Estatuto, pelo seu Regimento Interno e pela legislação do País, no que for pertinente.

Parágrafo único. A Academia Maranhense de Letras Jurídicas é filiada à Academia Brasileira de Letras Jurídicas e a sua sede e o seu foro se situam na cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão.

Art. 2° A Academia tem por finalidade o estudo do Direito em todos os seus ramos e o aperfeiçoamento e a difusão das letras jurídicas, funcionando de acordo com as leis e as normas estabelecidas subsidiariamente através de seu Regimento Interno.

 

CAPÍTULO II

DO QUADRO ASSOCIATIVO 

Art. 3° O quadro associativo da Academia é formado por 40 (quarenta) Membros Efetivos, denominados Acadêmicos, dentre estes já os fundadores, podendo admitir ainda sócios Honorários, Beneméritos e Correspondentes.

§ 1° Os Membros Efetivos ostentam o título em caráter de perpetuidade, ocupando Cadeira própria do Sodalício.

§ 2° Os Membros Efetivos são brasileiros com residência no Estado do Maranhão e que hajam contribuído para o estudo do Direito, o aperfeiçoamento ou a difusão das letras jurídicas.

§ 3° Ocorrida a vacância de uma Cadeira da Academia, esta se reunirá em Assembleia Geral, com a presença de, no mínimo, 10 (dez) Acadêmicos, para, em escrutínio secreto, eleger o novo Membro Efetivo, considerando-se eleito o candidato que obtiver a maioria de votos dos presentes.

§ 4° Os Membros Honorários são pessoas que tenham prestado notório serviço à cultura jurídica ou à sua difusão; os Membros Beneméritos são aqueles que tenham auxiliado de forma relevante a Academia; e os Membros Correspondentes são juristas de reconhecido mérito, nacionais ou estrangeiros.

§ 5° A indicação e a aprovação dos Membros Honorários, Beneméritos e Correspondentes são realizadas em Assembleia Geral, com a presença de, no mínimo, 10 (dez) Membros Efetivos, considerando-se aprovada a indicação que obtiver a maioria dos votos dos presentes.

Art. 4° São prerrogativas, direitos e deveres dos Membros Efetivos da Academia, além dos que decorrem de sua condição:

I - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II - Usar as insígnias e o título acadêmico;

III - Zelar pelo bom nome da Academia e pela dignidade da investidura;

IV - Comparecer às Assembleias Gerais, quando convocados;

V - Ter voz e voto nas Assembleias Gerais;

VI - Acatar as decisões das Assembleias Gerais, bem como da Diretoria;

VII - Votar e ser votado para cargos de Direção;

VIII - Desempenhar com zelo os mandatos ou encargos que lhes forem confiados por eleição ou designação;

IX - Participar das atividades e eventos patrocinados pela Academia;

X - Emprestar a cooperação moral, material e intelectual ao Sodalício; e

XI - Manter atualizado, nos registros da Academia, seu dados pessoais.

Art. 5° São prerrogativas, direitos e deveres dos demais membros da Academia, além dos que decorrem de sua condição:

I - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II - Zelar pelo bom nome da Academia;

III - Acatar as decisões das Assembleias Gerais, bem como da Diretoria;

IV - Participar das atividades e eventos patrocinados pela Academia;

V - Emprestar a cooperação moral, material e intelectual ao Sodalício; e

VI - Manter atualizado, nos registros da Academia, seu dados pessoais.

Art. 6° Poderá pedir exoneração da Academia qualquer membro que nela não tenha mais interesse em permanecer, bastando, para tanto, encaminhar aviso escrito à Diretoria, hipótese em que o pedido será homologado pelo Presidente, sem necessidade de votação pela Assembleia Geral.

Art. 7° Será excluído da Academia, mediante aprovação em Assembléia Geral Extraordinária, convocada especificamente para esse fim, o membro que deixar de cumprir as normas do presente Estatuto e do Regimento Interno, considerando-se excluído mediante a obtenção de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos dos Acadêmicos.

 

CAPÍTULO III

SEÇÃO I

DA ADMINISTRAÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 8° São órgãos diretivos da Academia:

I - Assembleia Geral;

II - Diretoria; e

III - Conselho Fiscal.

§ 1° Nenhum membro da Academia poderá receber, a qualquer título, remuneração ou honorários por serviços prestados à própria Academia.

§ 2° Os Membros Efetivos da Academia, inclusive os intregrantes da Diretoria, não respondem pelas obrigações legitimamente contraídas em seu nome, expressa ou tacitamente, por parte de seus representantes, sendo as ditas obrigações satisfeitas apenas pelos bens sociais.

SEÇÃO II

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 9° A Assembleia Geral é o órgão deliberativo, consultivo e soberano da Academia e se compõe dos Membros Efetivos, cabendo-lhes o direito a voz e ao voto individual, sendo admitida a representação por procuração a outro Acadêmico.

Parágrafo único. As Assembleias Gerais serão dirigidas pelo Presidente da Diretoria, auxiliado pelo Diretor-Secretário, sendo convocadas por aquele, com antecedência de, no mínimo, 05 (cinco) dias corridos, com a comunicação a todos os Membros Efetivos, por carta, e-mail ou jornal.

Art. 10. Compete privativamente à Assembleia Geral:

I - Eleger a Diretoria;

II - Aprovar a admissão de novos membros;

III - Deliberar sobre assuntos gerais da Academia; e

IV - Apreciar os casos omissos no presente Estatuto, após deliberação pelo Presidente da Academia.

Parágrafo único. Para as deliberações, será necessária a presença de, no mínimo, 10 (dez) Membros Efetivos, sendo estas consideradas aprovadas se obtiverem a maioria dos votos dos presentes.

Art. 11. A Assembleia Geral reunir-se-á:

I - Mensalmente, para deliberar sobre assuntos gerais da Academia; e

II - Bienalmente, para a eleição da sua Diretoria.

Art. 12. A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada pelo Presidente ou por requerimento de, no mínimo, 10 (dez) Membros Efetivos, enviado ao Presidente da Diretoria, para discutir e votar matéria urgente.

Art. 13. Compete privativamente à Assembleia Geral Extraordinária:

I - Alterar o Estatuto, inclusive no tocante à Administração, e Aprovar e Alterar o Regimento Interno;

II - Eleger a Diretoria, em caso de renúncia coletiva;

III - Deliberar sobre a alienação de bens da Academia;

IV - Aprovar a exclusão de membro; e

V - Aprovar a Dissolução da Academia.

Parágrafo único. Para as deliberações constantes dos incisos I e II, será necessária a presença de, no mínimo, 10 (dez) Membros Efetivos, sendo estas consideradas aprovadas se obtiverem a maioria dos votos dos presentes. Para as demais deliberações, a aprovação está condicionada à obtenção de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos dos Acadêmicos.

SEÇÃO III

DA DIRETORIA

Art. 14. A Diretoria da Academia será composta por:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Diretor-Secretário; e

IV - Diretor-Financeiro.

Parágrafo único. A Diretoria é responsável pela Administração da Academia e de seus bens e reunir-se-á quinzenalmente, com a maioria ou a totalidade de seus membros, em caráter ordinário e, extraordinariamente, todas as vezes que for convocada pelo seu Presidente.

Art. 15. A Diretoria será eleita em Assembleia Geral, por voto secreto, para mandato de 02 (dois) anos e com direito a uma reeleição.

§ 1° As eleições se procedem por escrutínio secreto e o seu respectivo Edital será divulgado com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, por carta, e-mail ou jornal.

§ 2° O Membro Efetivo que estiver impossibilitado de estar presente à Assembleia Geral pode enviar seu respectivo voto em carta fechada, dirigida ao Presidente da Academia, nela constando sua identificação e assinatura em sobrecarta.

§ 3° Havendo empate entre os candidatos, tem-se por eleito o Membro Efetivo mais antigo e, perdurando o empate, o mais idoso.

§ 4° Ocorrendo vaga de qualquer dos membros da Diretoria, procede-se, prontamente, à respectiva eleição.

Art. 16. A renúncia coletiva impõe a renovação de toda a Diretoria.

§ 1° Nessa hipótese, assumirá a Presidência o Acadêmico mais antigo, que poderá nomear auxiliares e rapidamente fará a convocação da Assembleia Geral Extraordinária para eleger a nova Diretoria, que completará o mandato.

§ 2° Se todos os Acadêmicos tiverem a mesma antiguidade, assumirá a Presidência o mais idoso.

§ 3° Na hipótese da renúncia ocorrer nos últimos 03 (três) meses do mandato, não haverá eleição e o Presidente nomeará os demais membros da Diretoria para completar o período.

SEÇÃO IV

DO PRESIDENTE

Art. 17. Compete ao Presidente:

I - Cumprir e fazer cumprir os preceitos estatuários e regimentais, bem como as decisões tomadas pela Diretoria e pela Assembleia Geral;

II - Representar a Academia, seja judicial ou extrajudicialmente, ativa ou passivamente;

III - Convocar e presidir as sessões e reuniões da Diretoria da Academia, e as Assembleias Gerais, exercendo o poder de controle sobre elas;

IV - Rubricar os livros da Academia e assinar com o Diretor-Secretário as atas aprovadas e despachar o expediente;

V - Assinar, com o Secretário Geral, os diplomas;

VI - Nomear comissões e dissolvê-las, ouvida a Diretoria;

VII - Designar Acadêmicos para representar a Academia em solenidade e para a recepção dos membros eleitos;

VIII - Apresentar Relatório anual de sua gestão;

IX - Autorizar despesas extraordinárias, submetendo-as, em seguida, à aprovação da Diretoria, visando, juntamente com o Diretor-Financeiro, os seus respectivos documentos; e

X - Solucionar os casos omissos no presente Estatuto, submetendo-os, em seguida, à aprovação pela Assembleia Geral.

Parágrafo único. Ao Presidente, além do direito de sufrágio na qualidade de Acadêmico, compete-lhe o voto de qualidade, nas deliberações ordinárias.

SEÇÃO V

DO VICE-PRESIDENTE

Art. 18. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos ou faltas, bem como auxiliá-lo na administração da Academia.

SEÇÃO VI

DO DIRETOR-SECRETÁRIO

Art. 19. Compete ao Diretor-Secretário:

I - Dirigir os trabalhos de Secretaria;

II - Organizar e ter sob sua guarda os documentos da Academia;

III - Redigir e enviar todas as correspondências;

IV - Ter sob sua guarda todos os livros de atas;

V - Secretariar todas as reuniões da Academia, lavrando e assinando, juntamente com o Presidente, as suas atas; e

VI - Assinar, com o Presidente, os diplomas.

SEÇÃO VII

DO DIRETOR-FINANCEIRO

Art. 20. Compete ao Diretor-Financeiro:

I - Supervisionar os trabalhos da Tesouraria, tendo, sob sua guarda, os bens e títulos que constituam o patrimônio da Academia, assim como os bens que venham a ser doados para a instituição de prêmios;

II - Ter sob sua guarda o livro-caixa;

III - Receber as contribuições, doações e eventuais rendas da Academia;

IV - Assinar, conjuntamente com o Presidente da Diretoria, os cheques e demais papéis relativos à movimentação de valores;

V - Proceder aos pagamentos autorizados pela Diretoria;

VI - Auxiliar o Presidente na elaboração do Relatório anual de gestão; e

VII - Apresentar à Diretoria, em Assembleia, a previsão orçamentária e o plano de ações voltadas para o exercício seguinte.

SEÇÃO VIII

DO CONSELHO FISCAL

Art. 21. O Conselho Fiscal, eleito nas mesmas condições insertas no art. 15, é composto por 03 (três) Acadêmicos, que elegem seu Presidente, sendo o órgão responsável pela fiscalização da administração financeira e patrimonial da Academia, cabendo-lhe a apreciação do Relatório anual da Diretoria e decidir sobre a aprovação das Contas, bem como sobre a previsão orçamentária e o plano de ações voltadas para o exercício seguinte.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á anualmente objetivando a apreciação das contas da Diretoria, bem como sobre a previsão orçamentária e o plano de ações voltadas para o exercício seguinte, e extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela própria Diretoria.

SEÇÃO IX

DA COMISSÃO DE CULTURA E DE EVENTOS

Art. 22. À Comissão de Cultura e de Eventos da Academia, composta por 03 (três) Acadêmicos, indicados pela Diretoria, compete a preparação e a execução das atividades culturais e dos eventos da Academia, bem como a publicação da sua revista.

Parágrafo único. O Presidente da Comissão será escolhido pelos seus próprios integrantes.

 

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO 

Art. 23. O patrimônio da Academia é constituído de:

I - Doações;

II - Dotações orçamentarias do Poder Público; e

III - Rendas auferidas.

Parágrafo único. Toda receita será direcionada, exclusivamente, para a Academia, na consecução dos seus objetivos, e qualquer alienação de bens deverá ser, previamente, aprovada por uma Assembleia Geral Extraordinária, convocada especialmente para tal finalidade, com sua aprovação condicionada à obtenção de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos dos Acadêmicos.

 

CAPÍTULO V

DA DISSOLUÇÃO DA ACADEMIA

Art. 24. A Academia poderá ser dissolvida através de uma Assembleia Geral Extraordinária, convocada especificamente para tal finalidade, restando aprovada mediante a obtenção de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos dos Acadêmicos.

Parágrafo único. Aprovada a dissolução da Academia, todos os bens da mesma serão destinados à Academia Brasileira de Letras Jurídicas.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. Cada Cadeira terá um Patrono, que será escolhido pelo seu 1° ocupante.

Art. 26. Excepcionalmente, por manifestação da maioria absoluta dos Acadêmicos, será permitida a troca ou a permuta da Cadeira.

Art. 27. A Academia adotará, como distintivo, um livro aberto, com uma balança no centro, circundado por 02 (dois) ramos de louro, e tendo em volta o nome “Academia Maranhense de Letras Jurídicas”.

Art. 28. O Colar Acadêmico, que obedecerá a modelo aprovado, deverá ser usado pelos Acadêmicos em sessões solenes.

Art. 29. A Academia terá, em sua sede, galerias de fotos dos Patronos, dos Presidentes e dos Acadêmicos falecidos.

Art. 30. Os casos omissos no presente Estatuto serão deliberados pela Diretoria da Academia, cujo referendo ou não será realizado pela Assembleia Geral Ordinária.         

Art. 31. O presente Estatuto, uma vez aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária respectiva, entrará em vigor na data do seu registro em cartório.

 

 

Pin It

Adicionar comentário


Código de segurança
Atualizar